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| Adoção [1] |
| Adoção e homossexualidade [1] |
| Campanha Contra a Redução da Idade Penal [1] |
| Cartilha Popular [1] |
| Cidadania [1] |
| COMUNIDADE TERAPÊUTICA [1] |
| Constituição Federal [1] |
| Convenção sobre os Direitos da Criança [1] |
| Direito a uma nova chance [1] |
| Direito à sexualidade [1] |
| Direitos da criança e adolescente [1] |
| Direitos Humanos [5] |
| Discriminação [1] |
| Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) [1] |
| Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [2] |
| Família [1] |
| Homosexualidade [1] |
| Medidas Socioeducativas [1] |
| Menor [1] |
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