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dc.contributor.authorConselho Federal de Psicologia
dc.date.accessioned2023-11-21T18:11:16Z
dc.date.available2023-11-21T18:11:16Z
dc.date.issued2020
dc.identifier.urihttp://cedoc.crpsp.org.br/1/2869
dc.description.abstractA LUTA PELA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), ancorado nos princípios da Doutrina de Proteção Integral, é histórica e sua e implementação ainda se faz presente, mesmo após trinta anos. Olhar para o passado, e avaliar estes trinta anos de estatuto aponta que a promulgação do ECA foi uma grande vitória, considerando que se trata de uma lei que tem como pilar a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes. No presente momento, grandes desafios se colocam, com proposições legislativas que investem em iniciativas que fragmentam e suprimem direitos. Propostas marcadas por ameaças à compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e iniciativas que retomam a lógica menorista, com respostas punitivistas e restritivas de liberdade e que reforçam uma lógica de culpabilização, criminalização e patologização das famílias, especialmente as pobres.pt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e Adolescente (ECA)pt_BR
dc.subjectMedidas Socioeducativaspt_BR
dc.titleCaderno de artigos ECA 30 anospt_BR
cedoc.customizado.ÁreaDIREITOS HUMANOSpt_BR
cedoc.customizado.LocalBrasília - DF


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