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      ECA 16 anos: Direito a gente conquista!!!

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      folder 201 - 2006.pdf (1.153Mb)
      Área
      COMUNICAÇÃO SOCIAL
      Processo
      Processos de Comunicação
      Date
      2006-07-13
      Author
      Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região / Assis
      Metadata
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      Abstract
      O Estatuto da Criança e do Adolescente está fazendo 16 anos!!! Mas para chegar até aqui foram muitos anos de mobilização, discussão e luta pelos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA regulamenta os Artigos 227- e 228- da nossa Constituição Federal, aprovada em 1988. Vários segmentos da sociedade civil, articuladas no Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, fizeram vários encontros pelo país com o objetivo de construir e aprovar no Congresso Nacional o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta conquista foi realizada em 1990 com a aprovação da Lei Federal nº 8.069, que institui o ECA.
      URI
      http://cedoc.crpsp.org.br/1/1114
      Collections
      • Fôlderes [293]
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