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dc.contributor.authorConselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região
dc.date.accessioned2017-09-28T20:06:37Z
dc.date.available2017-09-28T20:06:37Z
dc.date.issued2000
dc.identifier.urihttp://cedoc.crpsp.org.br/1/861
dc.description.abstractManifesto contra a redução da idade penal: campanha 'O futuro do Brasil não merece cadeia. A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os menores de 18 (dezoito) anos. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n^ 8.069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a Constituição, propôs a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos) autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas sócio-educativas. Nos casos de maior gravidade, o adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade. O ECA não propõe a impunidade.pt_BR
dc.subjectRedução da idade penalpt_BR
dc.subjectDireitos da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectMedidas Socioeducativaspt_BR
dc.titleManifesto contra a redução da idade penal.pt_BR
dc.typeFolderpt_BR
cedoc.customizado.CampanhaTemaRedução da Idade Penal
cedoc.customizado.OrganizaçãoConselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região
cedoc.customizado.ÁreaPOLÍTICAS PÚBLICASpt_BR
cedoc.customizado.ProcessodeTrabalhoProcessos de Comunicaçãopt_BR
cedoc.customizado.LocalSão Paulo - SP


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