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Lei de Acesso à Informação (12.527/11)
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Liberdade religiosa
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Luta Antimanicomial
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Maioridade Penal
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Medicalização
[2]
Medicalização da Educação e da Sociedade
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Orçamento
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Orientação Sexual
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PEC57 /2016 (LIMITAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS)
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Pessoas com deficiência
[2]
Planejamento Administrativo
[1]
Planejamento Estratégico
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Plano de cargos, carreiras e salários (PCCS)
[5]
Plenária Ordinária
[87]
Política de Álcool e Drogas
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Política de Saúde Mental
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População de rua
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Portal da Transparência
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Povos indígenas
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