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ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 18 anos.
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região / Vale do Paraíba e Litoral Norte (2008-07-16)Programação de Julho da subsede: reuniões da Comissão de Saúde/Saúde Mental, do Grupo de Trabalho de Sistema Prisional e debate sobre o ECA 18 anos.