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Lei de Notificação Compulsória
[1]
Lei de Reforma Psiquiátrica (Aprovação)
[1]
Lei do Ato Médico
[1]
Lei Federal nº 11.788
[1]
LEI FEDERAL nº 13.787
[1]
Lei Federal nº. 8069
[1]
Lei Maria da Penha
[4]
Lei nº 11.788 ( Regulamentação das atividades de estágio)
[1]
Lei nº 13.935/2019
[1]
Lei nº 4.119/62
[1]
Lei nº 5.766, de 20/12/1971
[1]
Lei Orgânica da Assistência Social
[1]
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
[1]
Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS
[1]
Lei Seca
[1]
Leila Maria Homsi Kerbauy
[1]
Leila Tardivo
[1]
Leis 4.119 e 5.766
[1]
Leliane M. A. Gliosce Moreira
[1]
Lenir dos Santos
[2]
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